Lei 1531-2000

A Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, faz saber que aprovou e o prefeito sanciona e promulga a seguinte Lei:

                   Art. 1º - Fica autorizado a abertura de um crédito de R$ 60 000,00 (Sessenta mil reais), suplementar às seguintes dotações orçamentárias:

         06 - EDUCAÇÃO E CULTURA

         03 - ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF)

3120.02 - Material de Consumo - ficha 315.................................... R$ 50.000,00

3132.03 - Outros Serviços e Encargos - ficha 317........................... R$ 10.000,00

                   Art. 2º - Para atender as despesas de que se trata este artigo, serão anuladas parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:

          06 - EDUCAÇÃO E CULTURA
          03 - ENSINO FUNDAMENTAL

4110.01 - Constr. Quadras Esportes/Escolas - ficha 147.................. R$ 30.000,00

4110.01 - Constr. Escolas Country R. Félix - ficha 150.................... R$ 30.000,00

                   Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 06 de setembro de 2000.

JORGE GONÇALVES DA FONSECA

Prefeito Municipal