Lei 147-1964

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

 

              Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, autorizada a por em vigor, a partir de 15 de outubro de 1964, a taxa do serviço telefônico municipal, nas ligações inter-urbanas entre as cidades de Atibaia e Nazaré.

              Art. 2º - A taxa de que trata o artigo anterior, será de Cr$ 30,00, por ligações, com um limite máximo de 5 minutos.

              § Único - Para cada minuto excedente será cobrado a taxa de Cr$ 20,00.

              Art. 3º - As ligações entre assinantes do município serão isentas de quaisquer taxas.

              Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, estado de São Paulo, em 05 de outubro de 1964.

 

 

 

MANOEL ALONSO ALMENDRA

Prefeito Municipal