Lei 146-1964

A Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

              Art. 1º - É concedido a partir de 1º de agosto de 1964, aos funcionários municipais ocupantes de cargos criados por lei municipal, e aos inativos, conforme sua classificação, um aumento de 50% (cinquenta por cento), sobre seus vencimentos ou proventos, e demais vantagens, inclusive  o atual Abono de Emergência.

              Art. 2º - A fim de ocorrer às despesas com a execução da presente lei, no corrente exercício, fica aberto na Seção de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura Municipal, um crédito especial de Cr$ 646.750,00.

              Art. 3º - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto na rubrica nº 61/0.11.1 do Orçamento vigente.

              Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, estado de São Paulo, em 05 de outubro de 1964.

MANOEL ALONSO ALMENDRA

Prefeito Municipal