Lei 1264-1995
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES, Estado de São Paulo, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir junto a Divisão de Contabilidade e Orçamento um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais).
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será para fazer face às despesas com reformas no Estádio Manoel Alonso Almendra.
Art. 3º - Para cobrir as despesas decorrentes desta Lei, serão anuladas parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:
05 - Agricultura
05.01 - Casa da Agricultura
04163541.0019 - Construção do Matadouro Municipal . . . . . . R$ 20.000,00
07 - Serviços Municipais
07.02 - Logradouros Públicos
10585751.0023 - Construção do Portal da Cidade . . . . . . . . R$ 50.000,00
Total . . . . . . . . R$ 70.000,00
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação por afixação no lugar de costume e será arquivada em Cartório.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 20 de março de 1995.
Paulo Afonso F. Bueno
Prefeito Municipal