Lei 1263-1995
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES, Estado de São Paulo, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de subvenção à PAS – Perdões Assistência Social, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).
Artigo 2º - Para que se dê cumprimento ao disposto no artigo 1º, fica aberto na Seção de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura um crédito adicional no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), suplementar à seguinte dotação orçamentária:
06 - Educação e Cultura
06.02 - Educação da Criança de 0 a 6 anos
3200 - Transferências Correntes
3230 - Transf. a Instituições Privadas
3231 - Subvenções Sociais . . . . . . . . . . R$ 25.000,00
Art. 3º - Para cobrir as despesas com o crédito adicional suplementar, será anulada parcialmente a seguinte dotação:
05 - Agricultura
05.01 - Casa da Agricultura
04163541.0019 - Construção do Matadouro Municipal R$ 25.000,00
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 06 de março de 1995.
Paulo Afonso F. Bueno
Prefeito Municipal