Lei 1263-1995

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES, Estado de São Paulo, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

              Art. 1º - Fica autorizada a concessão de subvenção à PAS – Perdões Assistência Social, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).

              Artigo 2º - Para que se dê cumprimento ao disposto no artigo 1º, fica aberto na Seção de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura um crédito adicional no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), suplementar à seguinte dotação orçamentária:

        06 - Educação e Cultura

   06.02 - Educação da Criança de 0 a 6 anos

    3200 - Transferências Correntes

    3230 - Transf. a Instituições Privadas

    3231 - Subvenções Sociais . . . . . . . . . .    R$  25.000,00

              Art. 3º - Para cobrir as despesas com o crédito adicional suplementar, será anulada parcialmente a seguinte dotação:

                     05 - Agricultura

                05.01 - Casa da Agricultura

04163541.0019 - Construção do Matadouro Municipal       R$ 25.000,00

              Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 06 de março de 1995.

Paulo Afonso F. Bueno

Prefeito Municipal