Lei 1251-1995
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES, Estado de São Paulo, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Mesa Diretora autorizada a conceder aos servidores da Câmara Municipal, um abono especial de 15% (quinze por cento), retroativo ao mês de Dezembro de 1994.
§ 1º - O abono de que trata este artigo será concedido sobre a última remuneração de cada servidor.
§ 2º - Referido abono não se incorpora ao salário para nenhum efeito.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por verbas consignadas no orçamento municipal vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação por afixação, retroagindo seus efeitos a dezembro de 94.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 18 de janeiro de 1995.
Paulo Afonso F. Bueno
Prefeito Municipal