Termo de Ratificação - Processo 012-2018 - Locação de imóvel.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO:Nº 012/2018

PROCESSO ADMINISTRATIVO:Nº 1937/2018

OBJETO: Contrato de locação de imóvel.

Com respaldo no inciso X do Art. 24, da Lei 8.666/93, e no Parecer Jurídico da Assessoria Legislativa, AUTORIZO a locação de imóvel para sediar as instalações da Câmara Municipal, pelo período de 04 (quatro) anos, através de Processo de Dispensa de Licitação, no valor mensal de R$ 7.499,00 (sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais),reajustado a cada 12 (doze) meses pelo índice IGP-M(Índice Geral de Preços do Mercado) da Fundação Getúlio Vargas, com os Locadores: Sérgio Batista Pereira, Cédula de Identidade       RG n° 5.236.978 SSP/SP e do CPF n° 610.004.188-04 e sua esposa Maria Ernesta Rizzolli Pereira, Cédula de Identidade RG. n° 9.139.469 SSP/SP e do CPF n° 736.786.008/91.

Em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação na Imprensa Oficial local, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Bom Jesus dos Perdões, 06 de novembro de 2018

KARINA CELESTE MOURA

Presidente da Câmara Municipal