REQUERIMENTO Nº 0022/2017

EMENTA

REQUER INFORMAÇÕES  DA CHEFIA DO EXECUTIVO SOBRE A FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL ANNE HANAE   MATSUMOTO.

PROTOCOLO GERAL

N º _______ FLS.: _______

DATA _____/_____/______

REQUEREMOS à MESA, após ouvido o Douto Plenário e dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Prefeito Municipal, requerendo o seguinte:

Seja oficiado ao Chefe do Executivo, para que envie a esta Casa de Leis, informações sobre a funcionária senhora ANNE HANAE MATSUMOTO, nos seguintes termos:

1-   Para qual cargo e função, a requerida prestou concurso público, e qual a data de sua admissão?

2-   Qual era a função que vinha de fato a requerida desempenhando ao longo destes últimos 04 anos, junto ao Município de Bom Jesus dos Perdões?

3-   Havia algum vínculo entre a requerida e a empresa médica que prestava serviços médicos hospitalares, no exercício de 2012, outro ano análogo, junto a Unidade de Saúde de Bom Jesus dos Perdões?

4-   Em caso positivo qual era o grau de participação desta junto a empresa, e quais eram seus vencimentos, explicitando ainda a que modo se deu a contratação de tal empresa junto a Municipalidade?

5-   Qual era a carga horária diária da requerida, durante os últimos quatro anos, junto ao serviço de saúde de Bom Jesus dos Perdões, e de que forma se dava esse controle de ponto?

6-   Existe algum processo administrativo em face a requerida em curso, perante esta Municipalidade?

7-    Em caso positivo, informar quais providências foram tomadas, bem como encaminhar cópia integral de referido processo administrativo, esclarecendo ainda se oConselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, foi informado de referido processo administrativo?

8-    Por fim informe quais eram os membros responsáveis pelo corpo de direção clínica da Unidade Mista de Saúde de Bom Jesus dos Perdões, nos exercícios de 2012, até o dia presente?

9-    Informar se entre os membros do corpo clinico de direção e a requerente, havia algum grau de parentesco, em caso positivo esclarecendo que grau é este?

10-  Informar se a requerida fez parte do movimento grevista e que legitimidade foi utilizada para tal evento?

11-   No caso da requerida ser funcionaria de empresa terceirizada, qual era o valor a ela pago, e qual valor pago pelo município?

12-  Informar se a requerida já respondeu processo administrativo junto a essa municipalidade?

JUSTIFICATIVA

É dever constitucional legal desta Casa de leis, fiscalizar as atividades do Executivo.

Existe informação de que a requerida está afastada de suas atividades junto a Municipalidade por estar em tese participando de uma greve.

Contudo ao que se sabe a mesma é funcionária efetiva do Município, cujos vencimentos não tiveram, atraso salarial, pelo que por ter colocado em comprometimento os serviços de atendimento médico a população, carecendo ser examinado por esta Casa de Leis.

Ademais circulam informações que merecem melhor explicação de que a mesma era ao mesmo tempo que funcionária da Prefeitura, membro ou funcionária de empresa médica, devendo por vez ser esclarecido a que título se deu tal contratação, como eram executados tais serviços, e se a carga horária junto ao Município era cumprida.

Necessário ainda esclarecer se no caso positivo do processo administr54ativo, o mesmo foi levado a conhecimento do Conselho Regional de Medicina, Para a apuração de medidas complementares.

Necessário ainda esclarecer quem estava no comando clínico dos serviços de saúde de Bom Jesus dos Perdões, referente aos exercícios de 2012, até o presente, pois havendo qualquer constatação, mesmo que hipotética de irregularidade, é necessário esclarecer quem estava à frente da condução dos serviços médicos.

Bom Jesus dos Perdões, 15 de maio de 2017

LUIS ESTEVÃO DA SILVA

VEREADOR

BRUNO FERNANDO FERREIRA

VEREADOR