Requerimento 04-2013

 

REQUERIMENTO N° 04/2013.

 

No uso de nossas prerrogativas regimentais, requeremos na forma regimental a Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, atendidas as formalidades legais, em consonância  com o artigo 212 da Resolução n° 06/2006 (Regimento Interno), dessa Egrégia  Casa de Leis, que seja oficiado o Chefe do Executivo  Municipal em caráter de urgência para que preste as seguintes informações;

 

Considerando, que foi regulamentada e inserida a cobrança da taxa de coleta de lixo no âmbito municipal, cuja referida taxa vem discriminada no campo da Fatura da conta de água que vence mensalmente;

 

Considerando que vários munícipes têm questionados esses vereadores sobre a legalidade da cobrança, bem como o destino do lixo coletado e outras situações sobre tal serviço.

 

Para tanto requeremos:

 

1)  Qual é o órgão responsável no Município de Bom Jesus dos Perdões pela coleta do lixo em nossa cidade?

 

2)  Quantas toneladas de lixo são geradas por dia ou por mês do lixo coletado?

 

3)  Como, onde e qual o órgão que procede à pesagem do lixo coletado?

 

4)  Qual a sua destinação?

 

5)  Qual é a empresa que presta os serviços de transbordo?

 

6)  Qual é o custo desses serviços prestados pela empresa no Município?

 

7)  Existe contrato de prestação desses serviços ou processo licitatório. Caso positivo encaminhar cópias a esses vereadores.

 

8)  Quem é o funcionário responsável da Municipalidade que acompanha os serviços prestados, bem como assina as notas fiscais ou outros documentos atinentes à prestação de serviços?

 

9)  Informar e encaminhar tudo sobre planilhas e levantamentos sobre os serviços prestados?

 

10)      Encaminhar cópias de todos os documentos a tal demanda?

Tal solicitação é de suma importância, para explicar a população os serviços prestados pela Municipalidade. Assim aguardamos a costumeira atenção do alcaide.

 

Sala das Sessões, Salão Nobre “Luiz Franco de Camargo”, 18 de abril de 2013.

 

 

VALDOMIRO DE PAIVA

Vereador  - Líder do PPS

 

ROSILENE CAMARGO PAZINATO

Vereadora – Líder do PC do B

 

HÉLIO JOSE VIANA GONÇALVES

Vereador – Líder do PTB