PREFEITURA ENTRA COM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A CMARA
Em Bom Jesus dos Perdões a relação entre o Executivo e o Legislativo sofre desgaste, que culminou com ação na Justiça.
A Prefeitura deu entrada na Câmara do projeto de lei nº 20/2012, solicitando autorização para a abertura de um crédito adicional, no Orçamento Anual no valor de R$ 1.330.000,00, destinados à construção de uma creche Pró-Infância Tipo B, além da inclusão no PPA, Plano Plurianual e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Esse mesmo projeto havia sido enviado à Câmara anteriormente sob número 18/2012, só que já havia sido devolvido por não constar as alocações da verba nas peças orçamentárias, e nem o local onde seria construída a Creche, que era objeto de um convênio assinado entre a Prefeitura e o Governo Federal ainda em 25 de junho de 2008.
A Prefeitura, então, reformou o projeto, previu as alocações das verbas, solicitou a inclusão nas peças orçamentárias e indicando que essa obra seria realizada no mesmo terreno em que o então prefeito Mário do Prado queria construir um mercado, em área verde do loteamento Jardim Bela Vista, em frente à ex-Rodoviária, e enviou à Câmara, agora sob número 20/2012.
Novamente o projeto foi devolvido à Prefeitura pelo presidente da Câmara, que alegou a sua inconstitucionalidade já que no terreno indicado já houvera uma ação que mostrava a ilegalidade da sua desafetação de área verde para promover qualquer tipo de edificação.
A Prefeitura, então, ao invés de procurar um terreno sem restrições para tal construção, resolveu entrar com um mandado de segurança na Justiça contra a decisão do presidente da Câmara em devolver o Projeto de Lei sem apreciação. E fazendo alegações questionáveis.
A principal alegação da Prefeitura é a de que o presidente fez a devolução do projeto de lei "sem qualquer fundamentação válida", e a de que o terreno em questão não tem nenhuma restrição, já que foi desafetado pela então Câmara Municipal em 1991, desafetação essa questionada e que resultou no impedimento da construção do Mercado e cujos envolvidos no processo, inclusive os membros da Comissão de Licitação, foram condenados a devolver os recursos que a Prefeitura dispendeu.
O processo está correndo na Vara Distrital de Nazaré Paulista, a Justiça deu prazo para que a Câmara apresentasse defesa.