Pl 29 - 2019 - Altera a Lei nº 2440 PPA.

PROJETO DE LEI N° 29/2019, DE 12 DE JUNHO DE 2019.

(De autoria do Chefe Executivo Municipal)

DISPÕE SOBRE: ALTERA A LEI Nº 2440, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DOS PERDÕES PARA O QUADRIÊNIO 2018 A 2021.

SERGIO FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara MunicipalAPROVOU e o Prefeito MunicipalSANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a Lei nº 2440, de 20 de dezembro de 2017, que institui o Plano Plurianual do Município de Bom Jesus dos Perdões para o quadriênio de 2018 a 2021, mediante inclusão das ações “1008 - Construção Novo Paço Municipal”, no programa 0002 – Gestão Executiva Municipal, do Gabinete do Prefeito, e “1009 – Construção Prédio da Câmara”, no programa 0001 – Processo Legislativo.

Art. 2º Os Anexos I, II, III e IV à Lei nº 2440, de 20 de dezembro de 2017, que institui o Plano Plurianual do Município de Bom Jesus dos Perdões para o quadriênio de 2018 a 2021, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos a esta Lei.

Art. 3º EstaLei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 12 de junho de 2019.

SERGIO FERREIRA

Prefeito Municipal

Anexo I - Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais

Anexo II - Descrição dos Programas Governamentais Metas e Custos

Anexo III - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental

Anexo IV - Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias Executoras