Lei 999-1990

A Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões aprova e eu promulgo a seguinte lei:

              Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar com Antonio Carlos de Almeida, 01 (uma) caçamba basculante, com capacidade de 5,00 m3 (cinco metros cúbicos), considerada inservível para o município, com 100,00 (cem) metros lineares de muro pré-fabricado com 1,80 m. de altura, montado em lugar indicado pela Prefeitura.

              Art. 2º - A permuta de que trata o artigo anterior é sem ônus para a municipalidade.

              Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, estado de São Paulo, em 17 de setembro de 1990.

MÁRIO DO PRADO

Prefeito Municipal