Lei 833-1987

A Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões aprova e eu promulgo a seguinte lei:

              Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a criar o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS.

              Art. 2º - As despesas decorrentes da manutenção do Departamento Municipal de Obras serão cobertas com os recursos constantes em dotações orçamentárias, suplementadas se necessário e mediante abertura de créditos especiais extraordinários.

              Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, estado de São Paulo, em 04 de maio de 1987.

Irineu Correa Dias

Prefeito Municipal