Lei 706-1984

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões aprova e eu promulgo a seguinte lei:

 

              Art. 1º - Fica criado na Secção de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura Municipal, um crédito adicional no valor de Cr$ 5.445.000,00, destinados a suplementar a seguinte verba do orçamento:

EDUCAÇÃO E CULTURA

Despesas correntes

3111.00- Pessoal Civil

Vencimento das merendeiras – Cr$ 5.445.000,00

              Art. 2º - Para ocorrer às despesas de que trata o artigo anterior, ficam anuladas as seguintes verbas do orçamento:

SANEAMENTO BÁSICO

Despesas de capital

411.00- Obras Públicas

Materiais para rede de esgoto – Cr$ 4.900.000,00

ADM. PLANEJAMENTO-GABINETE DO PREFEITO

Despesas correntes

3111.00- Pessoal civil

Venc. de motorista – Cr$ 545.000,00

              Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, estado de São Paulo, 19 de setembro de 1984.

 

Irineu Correa Dias

Prefeito Municipal