Lei 706-1984
A Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões aprova e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado na Secção de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura Municipal, um crédito adicional no valor de Cr$ 5.445.000,00, destinados a suplementar a seguinte verba do orçamento:
EDUCAÇÃO E CULTURA
Despesas correntes
3111.00- Pessoal Civil
Vencimento das merendeiras – Cr$ 5.445.000,00
Art. 2º - Para ocorrer às despesas de que trata o artigo anterior, ficam anuladas as seguintes verbas do orçamento:
SANEAMENTO BÁSICO
Despesas de capital
411.00- Obras Públicas
Materiais para rede de esgoto – Cr$ 4.900.000,00
ADM. PLANEJAMENTO-GABINETE DO PREFEITO
Despesas correntes
3111.00- Pessoal civil
Venc. de motorista – Cr$ 545.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, estado de São Paulo, 19 de setembro de 1984.
Irineu Correa Dias
Prefeito Municipal