Lei 689-1984

A Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões aprova e eu promulgo a seguinte lei:

              Art. 1º - Fica reajustado, a partir de 1º de maio de 1984, o Valor Referência Municipal, que passará a ser de Cr$ 45.751,90.

              Art. 2º - Toda vez que for alterado o Valor Referência Adotado pelo Estado de São Paulo, automaticamente fica alterado o valor referência municipal, ficando Prefeito autorizado a expedir Decreto atualizando o seu valor, que será idêntico aquele adotado pelo Estado de São Paulo.

              Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, estado de São Paulo, 21 de maio de 1984.

Irineu Correia Dias

Prefeito Municipal