Lei 615-1982

A Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões aprova e eu promulgo a seguinte lei:

              Art. 1º - Fica aberto na Seção de Contabilidade e de Orçamento da Prefeitura Municipal, um crédito no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), para suplementar a seguinte verba do orçamento municipal vigente:

LIMPEZA PÚBLICA:

Despesas correntes

3111.00 - 088  Pessoal civil – Recursos do F.P.M.

Pessoal utilizado na coleta de lixo e limpeza pública....... Cr$ 400.000,00

              Art. 2º - Para ocorrer com as despesas de que trata o artigo anterior, fica anulada a seguinte verba do orçamento municipal vigente:

SANEAMENTO BÁSICO:

Despesas de capital

4110.02 – 081  Obras públicas – Recursos do F.P.M.

Construção de um reservatório de água ................... Cr$ 400.000,00

              Art. 3 º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, estado de São Paulo, 20 de setembro de 1982.

Benedito Ramos Neto

Prefeito Municipal