Lei 572-1981

A Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões aprova e eu promulgo a seguinte lei:

              Art. 1º - Fica aberto na Seção de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura Municipal, um crédito suplementar no valor de Cr$ 45.000,00 na seguinte verba do orçamento municipal vigente:

EDUCAÇÃO E CULTURA – ENSINO DO PRIMEIRO GRAU

Transferências correntes

3215.00-63 – Instituições Privadas

Auxílio a A.P.M. – Cr$ 45.000,00.

              Art. 2º - Para ocorrer às despesas de que trata o artigo anterior, ficam anuladas as seguintes verbas do orçamento municipal vigente:

SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ESTRADAS

Despesas correntes

3120.01-49 – Material de consumo

Combustíveis, peças e pneus – Cr$ 45.000,00.

              Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, estado de São Paulo, 18 de maio de 1981.

Benedito Ramos Neto

Prefeito Municipal