Lei 526-1978

Benedito Ramos Neto, prefeito municipal de Bom Jesus dos Perdões, no uso de suas atribuições legais: FAZ SABER que a Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões aprova e eu promulgo a seguinte lei:

              Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando a construção de obras esportivas ou turísticas, arcando a Secretaria com a importância de Cr$ 200.000,00 (Duzentos mil cruzeiros) para o fim colimado e cabendo à Prefeitura aplicar quantias recebidas unicamente na execução do empreendimento.

              Art. 2º - De igual maneira e para os mesmos fins, fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber e aplicar suplementações orçamentárias que lhe sejam destinadas.

              Art. 3º - Ocorrendo a hipótese de os recursos recebidos na forma e para os fins dispostos nesta Lei se revelarem insuficientes, fica a Prefeitura Municipal autorizada a incluir no orçamento do Município a verba necessária.

              Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

              Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, estado de São Paulo, 06 de novembro de 1978.

BENEDITO RAMOS NETO

Prefeito Municipal