Lei 517-1978

 

Benedito Ramos Neto, prefeito municipal de Bom Jesus dos Perdões, no uso de suas atribuições legais: FAZ SABER que a Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões aprova e eu promulgo a seguinte lei:

 

              Art. 1º - Fica reajustado em 41,0 % (quarenta e um por cento), os vencimentos de todos os servidores municipais, inclusive os estatutários e inativos, a partir de 01 de maio de 1.978.

              Art. 2º - O reajuste será calculado com base nos salários pagos no mês de dezembro de 1.977.

              Art. 3º - As despesas com o reajuste do salário constantes no artigo 1º, serão cobertas com os recursos orçamentários suplementares através de leis ou decretos, se necessário.

              Art. 4º - O salário mínimo mensal da Prefeitura passará a ser de Cr$ 1.710,00 (hum mil setecentos e dez cruzeiros).

 

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, estado de São Paulo, 15 de maio de 1978.

 

BENEDITO RAMOS NETO

Prefeito Municipal