Lei 446-1975

A Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

              Art. 1º - Fica aberto na Seção de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, um crédito especial no valor de Cr$ 12.000,00, destinados a suplementar a seguinte verba do orçamento municipal vigente:

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Despesas correntes

Despesas de custeio

314.093- Encargos diversos

Pagamento de iluminação pública – Cr$ 12.000,00.

              Art. 2º - Para ocorrer às despesas de que trata a presente lei, fica anulada parcialmente e a seguinte verba do orçamento:

SERVIÇOS URBANOS

Despesas correntes

Despesas de custeio

313.098- Serviços de terceiros

Diaristas extraordinários – Cr$ 12.000,00.

              Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, estado de São Paulo, 17 de novembro de 1975.

IRINEU CORRÊA DIAS

Prefeito Municipal