Lei 378-1973
A Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na Seção de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura Municipal, um crédito no valor de Cr$ 1.000,00, suplementar á seguinte verba do orçamento vigente:
SETOR DE TRANSPORTES
Construções de Estradas Municipais
Despesas de Capital
Investimentos
412.042- Obras Públicas
Para a construção de pontes municipais – Cr$ 1.000,00
Art. 2º - Para ocorrer às despesas de que trata o artigo anterior, fica anulada parcialmente a seguinte verba do orçamento municipal vigente:
SETOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
Serv. de Água e Esgotos
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
312.091- Material de Consumo
Para aquisição de materiais diversos – Cr$ 1.000,00.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, estado de São Paulo, 17 de dezembro de 1973.
IRINEU CORRÊA DIAS
Prefeito Municipal