Lei 2439 - 2017 - Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.

LEI Nº 2439, de 13 de dezembro de 2017.

"ALTERA A LEI Nº 2416 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E SEUS ANEXOS V E VI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

SERGIO FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Capítulo I
DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 1º O Art. 4º da Lei 2.416/2017 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 4º A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, conterá "reserva de contingência", identificado pelo código 99999999 no montante não comprometido pelas despesas de caráter continuado e pela expansão dos serviços públicos com o objetivo de reduzir o déficit financeiro gradativamente."

Art. 2º O parágrafo único Art. 6º passa a ter a seguinte redação:

"Art. 6º ...

I - ...

II - ...

III - ...

IV - ...

Parágrafo único. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza, modalidade de aplicação."

Capítulo II
DAS METAS FISCAIS

Art. 3º Fica alterada a redação do art. 14º e seus incisos, acrescenta os §§ 1º e 2 e revoga o parágrafo único:

"Art. 14 O Poder Executivo é autorizado a:

I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

III - Abrir créditos adicionais suplementares com recursos de superávit financeiro até o limite do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior conforme o disposto no inciso I do artigo 43 da Lei 4.320/64. Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.

IV - Abrir créditos adicionais suplementares com recursos de excesso de arrecadação até o limite do excesso de arrecadação apurado na data de abertura do crédito, respeitando a vinculação de cada recurso conforme o disposto no inciso II do artigo 43 da Lei 4.320/64.

V - Abrir créditos adicionais suplementares correspondentes a 10% (dez por cento) do total do orçamento, através de lei específica quando ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) para anulações de dotações, através de remanejamentos, transposições e transferências conforme o disposto no inciso III do artigo 43 da Lei 4.320/64.

VI - Alterar o detalhamento da despesa em nível de fonte/destinação de recurso e elementos de despesa, de modo a criar novas fichas de despesa o que não figurará no disposto do art. 40 da Lei 4.320/64.

§ 1º A abertura de créditos adicionais previstas nos incisos I, II e IV não incidem sobre o limite previsto no inciso V.

§ 2º A alteração do detalhamento previsto no inciso VI não configura abertura de crédito especial ou adicional, por se tratar de permuta entre dotações e esta condicionada a dotações de mesma funcional programática, entendendo-se por funcional programática a estrutura composta por unidade orçamentária, função, subfunção e ação.

Parágrafo único. (Revogado)"

Art. 4º Revoga o art. 15:

"Art. 15 (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)"

Art. 5º Revoga o parágrafo único do art. 16:

"Art. 16 ...

Parágrafo único. (Revogado)"

Capítulo III
DO ORÇAMENTO GERAL

Art. 6º O art. 23 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 23 Integração à lei orçamentária anual anexos para demonstrar as receitas previstas e despesas fixadas.

I - ...

II - ...

III - ...

IV - ..."

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, 13 de dezembro de 2017.

SERGIO FERREIRA
Prefeito Municipal