Lei 2438 - 2017 - Autorização para remanejar, transpor ou transferir Dotação Orçamentária.

LEI Nº 2438, de 12 de dezembro de 2017

DISPÕE SOBRE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REMANEJAR, TRANSPOR OU TRANSFERIR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

SERGIO FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor ou transferir o total de R$ 564.235,66 (quinhentos e sessenta e quatro mil, duzentos e trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos), para suplementar as seguintes dotações:

04 - INST. PREV. PUBL. MUN. B. J. PERDOES
01 - PREV. BOM JESUS
01 - PREV. BOM JESUS
3.1.90.01.00 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS - Ficha 1. R$ 548.179,14
3.1.90.03.00 - PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR - Ficha 2...R$ 10.231,82
3.1.90.05.00 - OUTROS BENEFÍCIOS PRE. SERVIDOR - Ficha 3...R$ 118,52
3.1.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - Ficha 10...R$ 5.706,18

TOTAL R$ 564.235,66

Art. 2º Para atender às despesas de que trata esta Lei, serão anuladas parcialmente ou totalmente as seguintes dotações orçamentárias:

04 - INST. PREV. PUBL. MUN. B. J. PERDOES
01 - PREV. BOM JESUS
01 - PREV. BOM JESUS
9.9.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA...R$ 564.235,66

TOTAL R$ 564.235,66

Art. 3º Ficam convalidados no PPA e na LDO vigentes, os valores das ações ora contemplados na presente lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, 12 de dezembro de 2017.

SERGIO FERREIRA
Prefeito Municipal