Lei 2435 - 2017 - Autorização para remanejamento, transposição ou transferência de Dotação Orçamentária.
LEI Nº 2435, de 11 de dezembro de 2017.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REMANEJAR, TRANSPOR OU TRANSFERIR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
SERGIO FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor ou transferir o total de R$ 826.000,00 (oitocentos e vinte e seis mil reais), para suplementar as seguintes dotações:
01 - PODER LEGISLATIVO
01 - CAMARA MUNICIPAL
01 - CAMARA MUNICIPAL
010311001.2.201 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO... R$ 5.000,00
33.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS...R$ 7.000,00
TOTAL R$ 12.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
03 - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J - Ficha 156 ... R$ 116.000,00
03 - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J - Ficha 157 ...R$ 88.000,00
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - Ficha 161 ...R$ 110.000,00
08 - EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB
3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTR. GRAT - Ficha 192...R$ 250.000,00
10. FUNDO DE DESENV. ENSINO BÁSICO - FUNDEB
3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTR. GRAT - Ficha 218 ...R$ 250.000,00
TOTAL R$ 814.000,00
Art. 2º Para atender às despesas de que trata esta Lei, serão anuladas parcialmente ou totalmente as seguintes dotações orçamentárias:
01 - PODER LEGISLATIVO
01 - CAMARA MUNICIPAL
01 - CAMARA MUNICIPAL
010311001.2.202 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE
44.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...R$ 12.000,00
TOTAL R$ 12.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02 - EDUCACAO INFANTIL
3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS - Ficha 127 ... R$ 121.000,00
07 - ENSINO MÉDIO
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J - Ficha 171 ... R$ 116.000,00
08 - EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES - Ficha 185... R$ 166.000,00
10. FUNDO DE DESENV. ENSINO BÁSICO - FUNDEB
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J - Ficha 224 ...R$ 411.000,00
TOTAL R$ 814.000,00
Art. 3º Ficam convalidados no PPA e na LDO vigentes os valores das ações ora contemplados na presente lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 11 de dezembro de 2017.
SERGIO FERREIRA
Prefeito Municipal