Lei 2432 - 2017 - Autoriza remanejamento, transposição e transferência de dotação Orçamentária.
LEI Nº 2432, de 24 de novembro de 2017.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REMANEJAR, TRANSPOR OU TRANSFERIR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
SERGIO FERREIRA, Prefeito de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e o Prefeito SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor ou transferir o total de R$ 5.556.600,00 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil e seiscentos reais), para suplementar as seguintes dotações:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
02 - CHEFIA DO EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL - Ficha 2 ...R$ 127.100,00
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - Ficha 3 ...R$ 8.800,00
3.1.90.16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVI - Ficha 4 ...R$ 800,00
3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRI - Ficha 6 ...R$ 4.400,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 9 ...R$ 8.200,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ - Ficha 13 ...R$ 51.900,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J - Ficha 14 ...R$ 5.200,00
3.3.90.91 - SENTENÇAS JUDICIAIS - Ficha 16 ...R$ 37.800,00
03 - ADMINISTRAÇÃO
01 - SECRETARIA
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL - Ficha 23 ...R$ 34.100,00
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - Ficha 24 ...R$ 3.200,00
3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRI - Ficha 25 ...R$ 1.600,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 27 ...R$ 1.900,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ - Ficha 29 ...R$ 25.200,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J - Ficha 30 ...R$ 52.100,00
02 - PESSOAL
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL - Ficha 34 ...R$ 35.200,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 39 ...R$ 52.900,00
3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ - Ficha 40 ...R$ 12.100,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J - Ficha 42 ...R$ 22.000,00
03 - MATERIAL
3.1.90.05 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - Ficha 45...R$ 4.200,00
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL - Ficha 46 ...R$ 12.600,00
04 - FINANÇAS
01 - SECRETARIA
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL - Ficha 57 ...R$ 6.500,00
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - Ficha 58 ...R$ 1.400,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J - Ficha 61 ...R$ 2.400,00
02 - TRIBUTAÇÃO
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL - Ficha 64 ...R$ 57.000,00
3.1.90.94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS - Ficha 67 ...R$ 3.000,00
3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRI - Ficha 68 ...R$ 2.500,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J - Ficha 72 ...R$ 109.200,00
03 - TESOURARIA
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL - Ficha 76 ...R$ 7.600,00
3.1.90.16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVI - Ficha 78 ...R$ 500,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J - Ficha 83 ...R$ 6.700,00
04 - CONTABILIDADE
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL - Ficha 88 ...R$ 36.300,00
3.1.90.16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVI - Ficha 90 ...R$ 1.200,00
3.1.90.94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS - Ficha 91 ...R$ 5.200,00
05 - AGRICULTURA E DEF. SANIT. ANIMAL
01 - CASA DA AGRICULTURA
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL - Ficha 99 ...R$ 21.200,00
3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRI - Ficha 103 ...R$ 2.000,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ - Ficha 105 ...R$ 600,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J - Ficha 106 ...R$ 1.700,00
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
01 - SECRETARIA
3.1.90.05 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - Ficha 108 ...R$ 40.600,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 114 ...R$ 19.200,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J - Ficha 116 ...R$ 17.700,00
02 - EDUCAÇÃO INFANTIL
3.1.90.05 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - Ficha 120 ...R$ 3.800,00
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL - Ficha 121 ...R$ 69.600,00
3.1.90.94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS - Ficha 125 ...R$ 1.900,00
3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRI - Ficha 126 ...R$ 1.500,00
3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS - Ficha 127 ...R$ 120.200,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ - Ficha 133...R$ 39.300,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J - Ficha 135 ...R$ 25.700,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J - Ficha 136 ...R$ 3.400,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 141 ...R$ 11.200,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 142 ...R$ 1.800,00
03 - ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.01 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REF - Ficha 143 ...R$ 1.200,00
3.1.90.05 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - Ficha 144 ...R$ 2.300,00
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL - Ficha 145 ...R$ 365.600,00
3.1.90.16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVI - Ficha 147 ...R$ 3.800,00
3.1.90.94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS - Ficha 148 ...R$ 2.300,00
3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRI - Ficha 149 ...R$ 97.400,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J - Ficha 156 ...R$ 43.700,00
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
03 - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J - Ficha 157 ...R$ 45.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J - Ficha 159 ...R$ 11.000,00
3.3.90.49 - AUXÍLIO TRANSPORTE - Ficha 160 ...R$ 1.100,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 163 ...R$ 8.700,00
04 - ENSINO MÉDIO
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J - Ficha 172 ...R$ 32.400,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J - Ficha 173 ...R$ 31.700,00
05 - ENSINO SUPERIOR
3.3.90.48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍS - Ficha 176...R$ 9.100,00
08 - EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB
3.1.90.05 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - Ficha 186 ...R$ 17.200,00
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL - Ficha 187 ...R$ 650.600,00
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - Ficha 188 ...R$ 1.600,00
3.1.90.16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVI - Ficha 189 ...R$ 25.000,00
3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRI - Ficha 191 ...R$ 151.100,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ - Ficha 195 ...R$ 2.600,00
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - Ficha 198 ...R$ 31.400,00
10. FUNDO DE DESENV. ENSINO BÁSICO - FUNDEB
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL - Ficha 209 ...R$ 269.600,00
3.1.90.16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVI - Ficha 212 ...R$ 56.200,00
3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRI - Ficha 215 ...R$ 113.100,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 218 ...R$ 11.500,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J - Ficha 224 ...R$ 74.800,00
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - Ficha 226 ...R$ 36.300,00
11. EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL - Ficha 229 ...R$ 53.300,00
3.1.90.16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVI - Ficha 231 ...R$ 5.200,00
3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRI - Ficha 233 ...R$ 9.500,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ - Ficha 238 ...R$ 3.400,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J - Ficha 239 ...R$ 21.700,00
07 - CULTURA
01 - SECRETARIA DA CULTURA
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL - Ficha 243 ...R$ 29.500,00
3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRI - Ficha 245 ...R$ 3.800,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J - Ficha 249 ...R$ 18.000,00
08 - OBRAS, SERVIÇOS E HABITAÇÃO
01 - SECRETARIA
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL - Ficha 253 ...R$ 98.300,00
3.1.90.16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVI - Ficha 255 ...R$ 800,00
3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRI - Ficha 257...R$ 12.100,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ - Ficha 260 ...R$ 4.400,00
02 - LOGRADOUROS PÚBLICOS
3.1.90.05 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - Ficha 271 ...R$ 6.200,00
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL - Ficha 272...R$ 20.900,00
3.1.90.16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVI - Ficha 274 ...R$ 3.900,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J - Ficha 280 ...R$ 105.600,00
08 - OBRAS, SERVIÇOS E HABITAÇÃO
04 - CEMITÉRIO
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL - Ficha 287 ...R$ 3.300,00
05 - PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
3.1.90.16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVI - Ficha 297 ...R$ 1.300,00
07 - ESTRADAS VICINAIS
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL - Ficha 307 ...R$ 25.800,00
3.1.90.16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVI - Ficha 309 ...R$ 2.800,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ - Ficha 313 ...R$ 700,00
09 - SAÚDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.05 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - Ficha 319 ...R$ 47.000,00
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - Ficha 321 ...R$ 35.700,00
3.1.90.94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS - Ficha 323 ...R$ 8.400,00
3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRI - Ficha 324..R$ 193.500,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 328 ...R$ 230.000,00
3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ - Ficha 332 ...R$ 47.100,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ - Ficha 336 ...R$ 105.400,00
10. SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
02 - ÁGUA E ESGOTO
3.1.90.05 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - Ficha 354 ...R$ 4.200,00
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL - Ficha 355 ...R$ 157.400,00
3.1.90.16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVI - Ficha 357 ...R$ 2.200,00
3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRI - Ficha 359..R$ 21.400,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 361 ...R$ 118.100,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J - Ficha 365 ...R$ 187.000,00
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - Ficha 367 ...R$ 4.300,00
03 - LIMPEZA PÚBLICA
3.1.90.05 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - Ficha 368 ...R$ 1.500,00
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL - Ficha 369 ...R$ 98.800,00
3.1.90.16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVI - Ficha 371 ...R$ 2.900,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 373 ...R$ 16.300,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ - Ficha 377 ...R$ 39.500,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J - Ficha 378 ...R$ 245.000,00
11. SECR. AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
01 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL - Ficha 387 ...R$ 7.200,00
3.1.90.16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVI - Ficha 389 ...R$ 700,00
3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRI - Ficha 391..R$ 2.200,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J - Ficha 401 ...R$ 11.900,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J - Ficha 446 ...R$ 3.700,00
3.3.90.49 - AUXÍLIO TRANSPORTE - Ficha 405 ...R$ 500,00
12. DESENV.ECONOMICO E AÇÃO REGIONAL
01 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECON.AÇÃO
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL - Ficha 427 ...R$ 8.100,00
14. ENCARGOS ESPECIAIS
01 - ENCARGOS ESPECIAIS
3.2.90.22 - OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTR - Ficha 437...R$ 95.100,00
4.6.90.71 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA - Ficha 438 ...R$ 212.500,00
TOTAL R$ 5.556.600,00
Art. 2º Para atender às despesas de que trata esta Lei, serão anuladas parcialmente ou totalmente as seguintes dotações orçamentárias:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
02 - CHEFIA DO EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
3.1.90.05 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - Ficha 1 ...R$ 8.300,00
3.1.90.94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS - Ficha 5 ...R$ 1.800,00
3.3.70.41 - CONTRIBUIÇÕES - Ficha 7 ...R$ 37.300,00
3.3.90.14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL - Ficha 8 ...R$ 17.000,00
3.3.90.33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO - Ficha 12 ...R$ 2.600,00
3.3.90.49 - AUXÍLIO TRANSPORTE - Ficha 15 ...R$ 3.500,00
02 - FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 19 ...R$ 8.400,00
3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ - Ficha 20 ...R$ 1.900,00
03 - ADMINISTRAÇÃO
01 - SECRETARIA
3.3.90.14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL - Ficha 26 ...R$ 6.900,00
3.3.90.92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - Ficha 31 ...R$ 2.400,00
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - Ficha 32 ...R$ 4.400,00
02 - PESSOAL
3.1.90.94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS - Ficha 37 ...R$ 3.300,00
3.3.90.49 - AUXÍLIO TRANSPORTE - Ficha 43 ...R$ 7.800,00
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - Ficha 44 ...R$ 1.900,00
03 - MATERIAL
3.1.90.94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS - Ficha 49 ...R$ 1.500,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 51 ...R$ 6.000,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ - Ficha 52 ...R$ 3.800,00
3.3.90.49 - AUXÍLIO TRANSPORTE - Ficha 54 ...R$ 3.100,00
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - Ficha 55 ...R$ 3.900,00
04 - FINANÇAS
01 - SECRETARIA
02 - TRIBUTAÇÃO
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 69 ...R$ 1.800,00
03 - TESOURARIA
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - Ficha 85 ...R$ 1.900,00
04 - CONTABILIDADE
3.1.90.03 - PENSÕES - Ficha 86 ...R$ 26.900,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 93 ...R$ 600,00
04 - FINANÇAS
04 - CONTABILIDADE
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J - Ficha 95 ...R$ 3.000,00
3.3.90.49 - AUXÍLIO TRANSPORTE - Ficha 96 ...R$ 2.300,00
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - Ficha 97 ...R$ 1.700,00
05 - AGRICULTURA E DEF. SANIT. ANIMAL
01 - CASA DA AGRICULTURA
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 104 ...R$ 4.000,00
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - Ficha 107 ...R$ 4.900,00
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
01 - SECRETARIA
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL - Ficha 109 ...R$ 3.000,00
3.3.90.14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL - Ficha 113 ...R$ 3.100,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ - Ficha 115 ...R$ 7.800,00
3.3.90.49 - AUXÍLIO TRANSPORTE - Ficha 117 ...R$ 2.500,00
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - Ficha 118 ...R$ 7.600,00
02 - EDUCAÇÃO INFANTIL
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - Ficha 119 ...R$ 1.900,00
3.3.90.14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL - Ficha 128 ...R$ 1.900,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 129 ...R$ 32.500,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 130 ...R$ 2.900,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 131 ...R$ 5.900,00
3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ - Ficha 132 ...R$ 22.300,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ - Ficha 134 ...R$ 4.900,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J - Ficha 137 ...R$ 1.900,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J - Ficha 441 ...R$ 36.800,00
3.3.90.49 - AUXÍLIO TRANSPORTE - Ficha 138 ...R$ 13.300,00
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - Ficha 139 ...R$ 9.000,00
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - Ficha 140 ...R$ 4.900,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 442 ...R$ 1.700,00
03 - ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - Ficha 146 ...R$ 7.200,00
3.3.90.14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL - Ficha 150 ...R$ 1.900,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 151 ...R$ 46.200,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 152 ...R$ 66.500,00
3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ - Ficha 153 ...R$ 57.900,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ - Ficha 154 ...R$ 39.400,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ - Ficha 155 ...R$ 2.500,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ - Ficha 443 ...R$ 35.400,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J - Ficha 158 ...R$ 220.900,00
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - Ficha 161...R$ 4.500,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 164 ...R$ 203.100,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 165 ...R$ 90.900,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 166 ...R$ 1.400,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 167 ...R$ 59.600,00
04 - ENSINO MÉDIO
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 168 ...R$ 6.700,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 169 ...R$ 4.900,00
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
04 - ENSINO MÉDIO
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ - Ficha 170 ...R$ 2.900,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J - Ficha 171 ...R$ 8.500,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J - Ficha 174 ...R$ 42.700,00
06 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 177 ...R$ 3.700,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 181 ...R$ 2.900,00
08 - EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB
3.1.90.94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS - Ficha 190 ...R$ 17.600,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 192 ...R$ 10.600,00
3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ - Ficha 193 ...R$ 7.400,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J - Ficha 196 ...R$ 17.300,00
3.3.90.49 - AUXÍLIO TRANSPORTE - Ficha 197 ...R$ 2.600,00
09 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - FUNDEB
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - Ficha 199 ...R$ 1.500,00
3.1.90.94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS - Ficha 203 ...R$ 3.000,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 205 ...R$ 5.500,00
3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ - Ficha 206 ...R$ 2.900,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ - Ficha 207 ...R$ 2.900,00
10. FUNDO DE DESENV. ENSINO BÁSICO - FUNDEB
3.1.90.05 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - Ficha 208 ...R$ 4.900,00
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - Ficha 211 ...R$ 10.500,00
3.3.90.14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL - Ficha 217 ...R$ 6.600,00
3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ - Ficha 219 ...R$ 62.000,00
3.3.90.33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO - Ficha 220 ...R$ 2.900,00
3.3.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA - Ficha 221 ...R$ 2.900,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ - Ficha 222 ...R$ 4.900,00
3.3.90.49 - AUXÍLIO TRANSPORTE - Ficha 225 ...R$ 2.900,00
11. EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES - Ficha 227 ...R$ 82.000,00
3.1.90.05 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - Ficha 228 ...R$ 1.800,00
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - Ficha 230 ...R$ 3.300,00
3.3.90.14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL - Ficha 234 ...R$ 6.400,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 235 ...R$ 43.300,00
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - Ficha 241 ...R$ 2.200,00
07 - CULTURA
01 - SECRETARIA DA CULTURA
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - Ficha 244 ...R$ 6.100,00
3.3.90.14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL - Ficha 246 ...R$ 7.600,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 247 ...R$ 9.900,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ - Ficha 248 ...R$ 23.100,00
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - Ficha 251 ...R$ 5.500,00
08 - OBRAS, SERVIÇOS E HABITAÇÃO
01 - SECRETARIA
3.1.90.05 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - Ficha 252 ...R$ 3.000,00
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - Ficha 254 ...R$ 2.500,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 259 ...R$ 1.500,00
08 - OBRAS, SERVIÇOS E HABITAÇÃO
01 - SECRETARIA
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J - Ficha 261 ...R$ 40.000,00
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - Ficha 263 ...R$ 1.400,00
02 - LOGRADOUROS PÚBLICOS
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES - Ficha 264 ...R$ 165.200,00
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES - Ficha 265 ...R$ 77.000,00
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES - Ficha 266 ...R$ 837.600,00
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES - Ficha 267 ...R$ 41.200,00
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES - Ficha 268 ...R$ 241.000,00
3.1.90.01 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REF - Ficha 269 ...R$ 36.900,00
3.1.90.03 - PENSÕES - Ficha 270 ...R$ 8.900,00
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - Ficha 273 ...R$ 1.900,00
3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRI - Ficha 276 ...R$ 12.800,00
3.3.90.14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL - Ficha 277 ...R$ 3.900,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 278 ...R$ 55.000,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ - Ficha 279 ...R$ 15.500,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J - Ficha 281 ...R$ 1.900,00
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - Ficha 283 ...R$ 8.600,00
04 - CEMITÉRIO
4.5.90.61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS - Ficha 284 ...R$ 39.900,00
3.1.90.03 - PENSÕES - Ficha 285 ...R$ 600,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 290 ...R$ 1.800,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ - Ficha 291 ...R$ 1.800,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J - Ficha 292 ...R$ 4.500,00
3.3.90.49 - AUXÍLIO TRANSPORTE - Ficha 293 ...R$ 1.700,00
05 - PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
3.1.90.05 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - Ficha 294 ...R$ 2.200,00
3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRI - Ficha 298 ...R$ 1.500,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 299 ...R$ 14.200,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J - Ficha 302 ...R$ 4.900,00
07 - ESTRADAS VICINAIS
3.1.90.03 - PENSÕES - Ficha 305 ...R$ 600,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 312 ...R$ 36.900,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J - Ficha 314 ...R$ 26.200,00
3.3.90.49 - AUXÍLIO TRANSPORTE - Ficha 315 ...R$ 1.900,00
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - Ficha 316 ...R$ 15.500,00
09 - SAÚDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.5.90.61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS - Ficha 317 ...R$ 32.000,00
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES - Ficha 318 ...R$ 98.900,00
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL - Ficha 320 ...R$ 116.900,00
3.1.90.16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVI - Ficha 322 ...R$ 30.200,00
3.3.40.41 - CONTRIBUIÇÕES - Ficha 325 ...R$ 130.900,00
3.3.90.14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL - Ficha 327 ...R$ 5.100,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 329 ...R$ 3.000,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 331 ...R$ 3.000,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 449 ...R$ 95.000,00
09 - SAÚDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO - Ficha 333 ...R$ 1.900,00
3.3.90.34 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES D - Ficha 334 ...R$ 1.900,00
3.3.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA - Ficha 335 ...R$ 1.900,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J - Ficha 338 ...R$ 1.052.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J - Ficha 339 ...R$ 4.500,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J - Ficha 340 ...R$ 6.300,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J - Ficha 341 ...R$ 4.500,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J - Ficha 342 ...R$ 4.500,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J - Ficha 343 ...R$ 5.500,00
3.3.90.49 - AUXÍLIO TRANSPORTE - Ficha 344 ...R$ 7.100,00
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - Ficha 345 ...R$ 27.700,00
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - Ficha 346 ...R$ 49.000,00
10. SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
01 - SECRETARIA SANEAMENTO BÁSICO AMBIENTAL
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J - Ficha 350 ...R$ 12.300,00
02 - ÁGUA E ESGOTO
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES - Ficha 351 ...R$ 49.000,00
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES - Ficha 352 ...R$ 29.000,00
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES - Ficha 353 ...R$ 29.000,00
3.3.90.14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL - Ficha 360 ...R$ 1.400,00
03 - LIMPEZA PÚBLICA
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J - Ficha 379 ...R$ 4.500,00
3.3.90.49 - AUXÍLIO TRANSPORTE - Ficha 380 ...R$ 600,00
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - Ficha 381 ...R$ 4.900,00
11. SECR. AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
01 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS - Ficha 382 ...R$ 600,00
3.3.50.41 - CONTRIBUIÇÕES - Ficha 383 ...R$ 2.900,00
3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS - Ficha 384 ...R$ 87.600,00
3.1.90.05 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - Ficha 386 ...R$ 1.800,00
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - Ficha 388 ...R$ 6.200,00
3.3.90.14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL - Ficha 392 ...R$ 16.100,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 393 ...R$ 44.900,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 444 ...R$ 4.900,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ - Ficha 399 ...R$ 2.500,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ - Ficha 400 ...R$ 4.900,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ - Ficha 445 ...R$ 1.900,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J - Ficha 402 ...R$ 24.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J - Ficha 403 ...R$ 1.900,00
3.3.90.48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍS - Ficha 404...R$ 46.400,00
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - Ficha 406 ...R$ 11.300,00
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - Ficha 407 ...R$ 1.400,00
02 - FUNDO MUN. DE ASSIST. AO IDOSO
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 408 ...R$ 1.900,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ - Ficha 410 ...R$ 1.900,00
11. SECR. AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
02 - FUNDO MUN. DE ASSIST. AO IDOSO
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J - Ficha 411 ...R$ 1.900,00
3.3.90.48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍS - Ficha 412...R$ 3.900,00
03 - FDO MUN. ASSIST. A CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 413 ...R$ 2.900,00
3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ - Ficha 414 ...R$ 4.400,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ - Ficha 415 ...R$ 2.900,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J - Ficha 416 ...R$ 1.400,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J - Ficha 418 ...R$ 1.900,00
3.3.90.48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍS - Ficha 419...R$ 5.900,00
04 - FDO ASS. PORT. DEF. ESPECIAIS
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 420 ...R$ 3.800,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J - Ficha 423 ...R$ 3.800,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J - Ficha 424 ...R$ 1.800,00
3.3.90.48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍS - Ficha 425 ...R$ 2.300,00
12. DESENV.ECONOMICO E AÇÃO REGIONAL
01 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECON.AÇÃO
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - Ficha 428 ...R$ 5.400,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J - Ficha 429 ...R$ 1.900,00
02 - DIVISÃO DE INDÚSTRIA COM. E SERVIÇOS
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ - Ficha 431 ...R$ 2.500,00
14. ENCARGOS ESPECIAIS
01 - ENCARGOS ESPECIAIS
3.2.90.21 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO - Ficha 436 ...R$ 2.600,00
3.3.90.47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS - Ficha 439 ...R$ 115.100,00
TOTAL R$ 5.556.600,00
Art. 3º Ficam convalidados no PPA e na LDO vigentes, os valores das ações ora contemplados na presente lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 24 de novembro de 2017.
SERGIO FERREIRA
Prefeito Municipal