Lei 2375 - Obrigação do Loteador de realizar a sinalização de trânsito

LEI Nº 2.375, DE 21 DE MARÇO DE 2016

(De autoria do Vereador Paulo Sebastião Bueno)

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO LOTEADOR DE SINALIZAR VERTICAL E HORIZONTALMENTE O TRÂNSITO NOS LOGRADOUROS DE LOTEAMENTOS IMPLANTADOS NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DOS PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDOMIRO DE PAIVA,PRESIDENTE da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ELE  PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º.O loteador fica obrigado a implantar nas vias pavimentadas ou calçadas dos novos loteamentos a sinalização vertical e horizontal, a partir do projeto previamente aprovado pelo Órgão de Trânsito.

Art. 2º.As despesas com a presente lei correrão por conta das verbas próprias orçamentárias.

Art. 3º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 21 de março de 2016.

VALDOMIRO DE PAIVA

Presidente