Lei 2202 - Altera plano de custeio da Previdência.

                 LEI Nº 2.202, DE 03 DE JULHO DE 2013.

                  LEI COMPLEMENTAR - 2013

               (De autoria do Chefe do Executivo Municipal)

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 103, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 1.952, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CUSTEIO DO RPPS DE BOM JESUS DOS PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDUARDO HENRIQUE MASSEI,Prefeito Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º. O inciso III do art. 103 da Lei n.º 1.952, de 08 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 103. (...)

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Inciso III– A contribuição mensal do Município, de suas Autarquias e Fundações Públicas será de 22% (vinte e dois por cento) da folha de pagamento, sendo 19,62% (dezenove inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) referente ao custo normal e 2,38% (dois inteiros e trinta e oito centésimos por cento) referente ao custo suplementar.

Art. 2º -Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MAIO/2013, incluído o escalonamento para cobertura do déficit técnico atuarial constante do Anexo I.

Art. 4ºEsta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 03 de julho de 2013.

EDUARDO HENRIQUE MASSEI

                                                  PREFEITO MUNICIPAL