Lei 2171-2012 - Crédito Adicional Suplementar.
LEI Nº 2.171, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
(De autoria do Chefe do Executivo Municipal)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 975.100,00 (NOVECENTOS E SETENTA E CINCO MIL E CEM REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDUARDO HENRIQUE MASSEI, PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES,Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional no valor de R$ 975.100,00 (novecentos e setenta e cinco mil e cem reais), suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
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02 – PREFEITURA MUNICIPAL |
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06 – EDUCAÇÃO |
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02 – EDUCAÇÃO INFANTIL |
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3.1.90.11.00 – Venctos e Vant. Fixas Pes. Civil – ficha 125........................ |
500,00 |
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3.1.90.16.00 – Outras Desp Variav-Pes.Civil – ficha 127............................ |
500,00 |
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08 – EDUCAÇÃO INFANTIL – FUNDEB |
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3.1.90.11.00 – Venctos e Vant. Fixas Pes. Civil – ficha 178........................ |
215.000,00 |
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10 – FUNDO DE DESENV.ENSINO BÁSICO – FUNDEB |
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3.1.90.11.00 – Venctos e Vant. Fixas Pes. Civil – ficha 204........................ |
410.000,00 |
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3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário – ficha 210....... |
131.000,00 |
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08 – SERVIÇOS MUNICIPAIS |
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02 – LOGRADOUROS PUBLICOS |
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3.1.90.11.00 – Venctos e Vant. Fixas Pes. Civil – ficha 260........................ |
37.000,00 |
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03 – LIMPEZA PÚBLICA |
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3.1.90.11.00 – Venctos e Vant. Fixas Pes. Civil – ficha 279........................ |
1.100,00 |
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09 – SAÚDE |
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01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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3.1.90.11.00 – Venctos e Vant. Fixas Pes. Civil – ficha 324........................ |
180.000,00 |
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TOTAL................................................................................................. |
975.100,00 |
Art. 2º.Para atender as despesas do crédito adicional suplementar de que trata esta lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e total das seguintes dotações orçamentárias:
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02 – PREFEITURA MUNICIPAL |
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02 – CHEFIA DO EXECUTIVO |
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01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPEND. |
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3.3.70.41.00 – Contribuições – ficha 20..................................................... |
50.000,00 |
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3.3.90.39.00 – Outros Serv. De Terc.-Pes. Jurídica – ficha 28.................... |
50.000,00 |
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3.3.90.91.00 – Sentenças Judicias – ficha 30............................................. |
168.000,00 |
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10 – FUNDO DE DESENV.ENSINO BASICO – FUNDEB |
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3.3.90.36.00 – Outros Serv. De Terc.-Pes. Física – ficha 216...................... |
25.000,00 |
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11 – EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS |
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3.3.90.39.00 – Outros Serv. De Terc.-Pes. Jurídica– ficha 234.................... |
35.000,00 |
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4.4.90.52.00 - Equip. e Material Permanente – ficha 237............................ |
20.000,00 |
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08 – SERVIÇOS MUNICIPAIS |
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03 – LIMPEZA PÚBLICA |
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3.3.90.36.00 – Outros Serv. De Terc.-Pes. Física – ficha 285...................... |
50.000,00 |
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09 – SAUDE |
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01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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3.3.90.30.00 – Material de Consumo – ficha 331......................................... |
90.000,00 |
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3.3.90.34.00 – Outras Desp Pessoal Terceiriz – ficha 337........................... |
150.000,00 |
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3.3.90.36.00 – Outros Serv. De Terc.-Pes. Física – ficha 339...................... |
20.000,00 |
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3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – Intra-Orçamentária – ficha 328....... |
200.000,00 |
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11 – SECR. AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA |
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01 – FUNDO MUN. DE ASSIST.SOCIAL |
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3.3.90.33.00 – Passagens e Desp c/Locomoção – ficha 378........................ |
50.000,00 |
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3.3.90.39.00 – Outros Serv. De Terc.-Pes. Jurídica– ficha 382.................... |
3.100,00 |
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16 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
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01 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
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9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência – ficha 413................................... |
64.000,00 |
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TOTAL................................................................................................. |
975.100,00 |
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 20 de dezembro de 2012.
EDUARDO HENRIQUE MASSEI
Prefeito Municipal