Lei 2127-2012

EDUARDO HENRIQUE MASSEI, PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI: 

                   Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 1.333.000,00 (Hum milhão, trezentos e trinta e três mil reais) para construção de 01 Creche Pró-Infância Tipo B e incluir o mesmo no PPA e LDO vigentes, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:

02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL

02.06.00 – EDUCAÇÃO

02.06.02 – EDUCAÇÃO INFANTIL

4.4.90.51.00 - 12.365.0005.1.042 – Vínculo 05.210.02(Rec. Federal)........1.319.674,80

4.4.90.51.00 – 12.365.0005.1.042 – Vínculo 01.210.00(Contrapartida).........13.325,20

Construção De 01 Creche Pró-Infância Tipo B.

                   Art. 2º. Para fazer face ao crédito de que trata o artigo 1°, serão utilizados os recursos da anulação parcial das seguintes dotações:

02.00.00 - PREFEITURA

02.06.00 – EDUCAÇÃO

02.06.10 – FUNDO DE DESENV. ENSINO BÁSICO FUNDEB

3.1.91.13.00 - 12.361.0010.2.045 – Material de Distr. Gratuita...................433.000,00

02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL

02.14.00 – ENCARGOS ESPECIAIS

02.14.01 – ENCARGOS ESPECIAIS

3.2.90.21.00 - 28.843.000.8.001 – Serviço da Dívida Interna ............................200.000,00

4.6.90.71.00 - 28.843.000.8.001 – Principal da Dívida por Contrato ................700.000,00

                   Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 28 de junho de 2012.

EDUARDO HENRIQUE MASSEI

Prefeito Municipal