Lei 2122-2012

EDUARDO HENRIQUE MASSEI, PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES,Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI: 

                        Art. 1°.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional, no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), suplementar à seguinte dotação orçamentária:

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.06.00 - EDUCAÇÃO

02.06.10 - FUNDO DE DESENV. DO ENSINO BÁSICO - FUNDEB

4.49.90.51.00 - 12.361.0037.1.031 - Obras e Instalações ................ R$ 950.000,00

                        Art. 2°.Para fazer face ao crédito de que trata o artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do presente exercício.

                        Art. 3°.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 19 de junho de 2012.

EDUARDO HENRIQUE MASSEI

Prefeito Municipal