Lei 2063-2011
(De autoria do Chefe do Executivo Municipal, com a redação dada pela Emenda Supressiva nº 01/2011, de autoria da Comissão de Orçamentos, Finanças e Contabilidade )
A Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, SP, no uso de suas atribuições legais, faz saber que APROVOU e o prefeito promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.187.700,00 (Três milhões, cento e oitenta e sete mil e setecentos reais), destinados a suprir as dotações abertas através das rubricas orçamentárias, Lei nº 2050, de 04/05/2011:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL |
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02 - CHEFIA DO EXECUTIVO |
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01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPEND. |
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3.1.90.11.00 - Venctos e Vant. Fixas Pes. Civil - ficha 15..... |
80.000,00 |
3.3.70.41.00 - Contribuições - ficha 21........................ |
40.000,00 |
3.3.90.33.00 - Passagens e Desp C/Locomoção - ficha 26....... |
2.000,00 |
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc.-Pes. Jurídica- ficha 28...... |
50.000,00 |
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03 - ADMINISTRAÇÃO |
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01 - SECRETARIA |
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3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc.-Pes. Jurídica- ficha 43...... |
50.000,00 |
02 - PESSOAL |
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3.1.90.11.00 - Venctos e Vant. Fixas Pes. Civil - ficha 46....... |
10.000,00 |
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc.-Pes. Jurídica- ficha 54.... |
2.000,00 |
03 - MATERIAL |
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3.1.90.11.00 - Venctos e Vant. Fixas Pes. Civil - ficha 57......... |
8.500,00 |
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04 - FINANÇAS |
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02 - TRIBUTAÇÃO |
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3.1.90.11.00 - Venctos e Vant. Fixas Pes. Civil - ficha 73..... |
8.000,00 |
3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terc.-Pes. Jurídica- ficha 81.... |
50.000,00 |
04 - CONTABILIDADE |
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3.1.90.11.00 - Venctos e Vant. Fixas Pes. Civil - ficha 95.................. |
6.000,00 |
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra-Orçam. - ficha 99 |
2.000,00 |
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05 - AGRICULTURA E DEF.SANIT.ANIMAL |
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01 - CASA DA AGRICULTURA |
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3.1.90.11.00 - Venctos e Vant. Fixas Pes. Civil - ficha 105..... |
10.000,00 |
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - ficha 106................... |
8.000,00 |
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06 - EDUCAÇÃO |
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01 - SECRETARIA |
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3.3.90.14.00 - Diárias-Pessoal Civil - ficha 118..................... |
1.000,00 |
3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terc.-Pes. Jurídica- ficha 122..... |
10.000,00 |
02 - EDUCAÇÃO INFANTIL |
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3.1.90.11.00 - Venctos e Vant. Fixas Pes. Civil - ficha 126....... |
9.000,00 |
3.1.91.13.00 - Obrigações Patron. - Intra-Orçam. - ficha 130 |
3.500,00 |
03 - ENSINO FUNDAMENTAL |
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3.1.90.11.00 - Venctos e Vant. Fixas Pes. Civil - ficha 146..... |
40.000,00 |
3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terc.-Pes. Jurídica - ficha 157... Vínculo 05.220.11 Ens. Fundamental - Salário Educação |
90.000,00 |
05 - ENSINO SUPERIOR |
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3.3.90.48.00 - Outros Aux.Financ Pessoas Físicas - ficha 167.... |
50.000,00 |
08 - EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB |
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3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra-Orçam. - ficha 187 |
14.000,00 |
3.3.90.32.00 - Material de Distr. Gratuita - ficha 190.............. |
157.000,00 |
10 - FUNDO DE DESENV.ENSINO BÁSICO - FUNDEB |
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3.1.90.11.00 - Venctos e Vant. Fixas Pes. Civil - ficha 208....... |
371.000,00 |
3.1.90.96.00 - Ressarcimento Pessoal Requisit - ficha 213....... |
12.000,00 |
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra-Orçam. - ficha 214 |
52.000,00 |
3.3.90.30.00 - Material de Consumo - ficha 216................. |
10.000,00 |
3.3.90.32.00 - Material de Distr. Gratuita - ficha 217.............. |
593.000,00 |
3.3.90.36.00 - Outros Serv.de Terc.-Pes.Física - ficha 220......... |
35.000,00 |
3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terc.-Pes. Jurídica- ficha 222....... |
80.000,00 |
11 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS |
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3.1.90.16.00 - Outras Desp Variav-Pes.Civil - ficha 230........ |
2.000,00 |
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra-Orçam. - ficha 232 |
1.000,00 |
3.3.90.36.00 - Outros Serv.de Terc.-Pes.Física - ficha 237....... |
5.000,00 |
3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terc.-Pes. Jurídica- ficha 238..... |
29.000,00 |
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07 - CULTURA |
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01 - SECRETARIA |
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3.1.90.11.00 - Venctos e Vant. Fixas Pes. Civil - ficha 242........ |
2.500,00 |
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08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS |
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01 - SECRETARIA |
|
3.1.90.11.00 - Venctos e Vant. Fixas Pes. Civil - ficha 252....... |
13.000,00 |
3.1.90.16.00 - Outras Desp. Variav-Pes. Civil - ficha 254......... |
500,00 |
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra-Orçam. - ficha 256 |
5.000,00 |
02 - LOGRADOUROS PUBLICOS |
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3.1.90.11.00 - Venctos e Vant. Fixas Pes. Civil - ficha 264....... |
112.000,00 |
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra-Orçam. - ficha 269 |
24.000,00 |
3.3.90.30.00 - Material de Consumo - ficha 271................. |
46.000,00 |
3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terc.-Pes. Jurídica- ficha .273..... |
17.000,00 |
03 - LIMPEZA PUBLICA |
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3.1.90.11.00 - Venctos e Vant. Fixas Pes. Civil - ficha 285........ |
9.500,00 |
3.3.90.36.00 - Outros Serv.de Terc.-Pes.Física - ficha 291....... |
20.000,00 |
07 - ESTRADAS VICINAIS |
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3.1.90.16.00 - Outras Desp. Variav-Pes. Civil - ficha 330......... |
100,00 |
3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terc.-Pes. Jurídica- ficha 335..... |
11.000,00 |
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09 - SAUDE |
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01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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3.1.90.11.00 - Venctos e Vant. Fixas Pes. Civil - ficha 339....... |
755.000,00 |
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra-Orçam. - ficha 344 |
117.000,00 |
3.3.90.14.00 - Diárias-Pessoal Civil - ficha 346..................... |
5.000,00 |
3.3.90.30.00 - Material de Consumo - ficha 347.................... |
50.000,00 |
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10 - SANEAMENTO |
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01 - AGUA E ESGOTO |
|
3.1.90.16.00 - Outras Desp. Variav-Pes. Civil - ficha 365.......... |
11.000,00 |
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc.-Pes. Jurídica- ficha 373.... |
48.000,00 |
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11 - SECR.AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA |
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01 FUNDO MUN.DE ASSIST.SOCIAL |
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3.1.90.16.00 - Outras Desp. Variav-Pes. Civil - ficha 385......... |
800,00 |
3.3.90.49.00 - Auxilio Transporte - ficha 399.............. |
300,00 |
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12 - MEIO AMBIENTE,TUR.E EVENTOS |
|
02 - DIVISÃO E DEPENDÊNCIAS |
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo - ficha 431..................... |
12.000,00 |
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14 - ENCARGOS ESPECIAIS |
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01 - ENCARGOS ESPECIAIS |
|
3.3.90.47.00 - Obrigações Tributarias e Contr. - ficha 444........ |
37.000,00 |
TOTAL........................................................................................ |
3.187.700,00 |
Art. 2º -Para atender as despesas do crédito adicional suplementar de que trata esta lei, serão utilizados os recursos proveniente da anulação parcial das dotações constantes do crédito especial 2057 de 04/05/2011, conforme o artigo 43 da Lei nº 4.320/64.
02 - PREFEITURA MUNICIPAL |
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03 - ADMINISTRAÇÃO |
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02 - PESSOAL |
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3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita - ficha 52......... |
25.000,00 |
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06 - EDUCAÇÃO |
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03 - ENSINO FUNDAMENTAL |
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3.1.90.04.00 - Contr. p/ Tempo Det-Pessoal Civ. - ficha 145..... |
100.000,00 |
3.3.90.30.00 - Materiais de Consumo - ficha 153............... |
130.000,00 |
3.3.90.30.00 - Materiais de Consumo - ficha 154 Vinculo - 02.220.12 - Ens.Fundamental-PNAE.. |
100.000,00 |
3.3.90.32.00 - Material de Distr. Gratuita - ficha 155.......................... |
50.000,00 |
3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terc - Pes. Jurídica - ficha 157.. Vínculo 02.220.10 - Ens.Fund.Transporte de alunos |
100.000,00 |
08 - EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB |
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3.1.90.04.00 - Contr. p/ Tempo Det-Pessoal Civ. - ficha 181..... |
200.000,00 |
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. - Pes. Jurídica - ficha 193 |
16.700,00 |
10 - FUNDO DE DESENV.ENSINO BÁSICO - FUNDEB |
|
3.1.90.04.00 - Contr. p/ Tempo Det-Pessoal Civ. - ficha 207... |
600.000,00 |
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - ficha 209 Vínculo 05.260.00 - Educação - Fundeb 60%..... |
200.000,00 |
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09 - SAÚDE |
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01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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3.1.90.04.00 - Contr. p/ Tempo Det-Pessoal Civ. - ficha 338..... |
30.000,00 |
3.1.90.16.00 - Outras Desp. Variav. - Pes. Civil - ficha 341....... |
35.000,00 |
3.3.90.32.00 - Material Distr.Gratuita - ficha 351.............. |
40.000,00 |
3.3.90.36.00 - Outros Serv.de Terc.-Pes.Física - ficha 354...... |
40.000,00 |
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11 - SECR.AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA |
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01 - FUNDO MUN.DE ASSIST.SOCIAL |
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3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita - ficha 394...... |
100.000,00 |
3.3.90.48.00 - Outros Aux Financ pessoas Físicas - ficha 398.... |
190.000,00 |
02 - FUNDO MUN.DE ASSIST.AO IDOSO |
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3.3.90.30.00 - Materiais de Consumo - ficha 402................ |
10.000,00 |
3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita - ficha 403..... |
10.000,00 |
3.3.90.36.00 - Outros Serv.de Terc.-Pes.Física - ficha 404....... |
12.000,00 |
3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. - Pes. Jurídica - ficha 405. |
12.000,00 |
3.3.90.48.00 - Outros Aux Financ Pessoas Físicas - ficha 406.. |
12.000,00 |
03 - FDO MUN.ASSIST.A CRIANÇA E ADOLESCENTE |
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3.3.50.43.00 - Subv. Assist.Comunitária - ficha 408................. |
45.000,00 |
3.3.90.30.00 - Materiais de Consumo - ficha - 409................. |
45.000,00 |
3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita - ficha 410...... |
30.000,00 |
3.3.90.36.00 - Outros Serv.de Terc.-Pes.Física - ficha 411......... |
15.000,00 |
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14 - ENCARGOS ESPECIAIS |
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01 - ENCARGOS ESPECIAIS |
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3.2.90.21.00 - Juros s/a Dívida por contrato - ficha 442.......... |
200.000,00 |
3.2.90.22.00 - Outros Encargos s/a Dívida por contrato - ficha 443 |
370.000,00 |
4.6.90.71.00 - Principal da Dívida por Contrato - ficha 445..... |
470.000,00 |
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TOTAL...................................................................................... |
3.187.700,00 |
Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 25 de outubro de 2011.
Eduardo Henrique Massei
Prefeito Municipal em Exercício