Lei 1945-2008

A Câmara no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:

              Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Municipalidade da Estância de Atibaia, SP, visando o atendimento das gestantes de Bom Jesus dos Perdões, realizando até 20 (vinte) partos mensais.

              Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do elemento econômico nº. 3.3.90.39.00 e Classificação Funcional 10.302.0075.20030.

              Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 04 de setembro de 2008.

Carlos Riginik Júnior

Prefeito Municipal