Lei 1253-1995
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES, Estado de São Paulo, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 22% (vinte e dois por cento) aos servidores municipais, pensionistas e inativos.
Parágrafo Único - O reajuste de que trata o artigo 1º será aplicado sobre a última remuneração de cada servidor.
Artigo 2º - Ficam criados os seguintes empregos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, fazendo parte dos Anexos II e III, respectivamente, da Lei nº 1108.
ANEXO II - Emprego em Comissão
QUANT. DENOMINAÇÃO SALÁRIO REQUISITOS
Encarregado da Unidade de
Avaliação e Controle (UAC) Ref. 28-E 2º Grau
ANEXO III - Empregos Permanentes
QUANT. DENOMINAÇÃO SALARIO REQUISITOS
10 Motorista I Ref. 17-E Alfab.Habil.
10 Motorista II Ref. 21-E Alfab.Habil.
10 Auxiliar de Calceteiro Ref. 09-E Experiência
Art. 3º - Fica extinto o seguinte emprego constante do Anexo IIIda Lei 1108:
QUANT. DENOMINAÇÃO SALÁRIO REQUISITOS
20 Motoristas Ref. 13-E Alfab.exp.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de verbas próprias constantes do orçamento municipal vigente.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação por afixação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 30 de janeiro de 1995.
Paulo Afonso F. Bueno
Prefeito Municipal