Lei 1242 - 1994 - Código Tributário.

LEI Nº 1242, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1994

(Vide Leis nº 1256/1995, nº 1309/1995, nº 1320/1996, nº 1328/1996, nº 1337/1996, nº 1350/1996, nº 1363/1996, nº 1366/1996, nº 1392/1997, nº 1398/1997, nº 1446/1998, nº 1460/1999, nº 1541/2000, nº 1544/2001, nº 1556/2001, nº 1593/2001, nº 1601/2001, nº 1647/2002, nº 1699/2003, nº 1710/2003, nº 1716/2003, nº 2252/2014, nº 2282/2014, nº 2356/2015 e nº 2434/2017)

Dispõe sobre: AUTORIZA a instituir o Código Tributário do Município de Bom Jesus dos Perdões.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES, Estado de São Paulo, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei institui o Código Tributário do Município de Bom Jesus dos Perdões, obedecidos os andamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e demais leis complementares, das resoluções do Senado federal e da legislação estadual nos limites de sua respectiva competência.

Art. 2º Esta Lei foi alterada pelas Leis: 1254/95, 1255/95, 1309/95, 1320/96, 1328/96, 1337/96, 1363/96, 1366/96, 1392/97, 1398/97, 1460/99...

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, 31 de outubro de 1994.

Paulo Afonso F. Bueno
Prefeito Municipal