Indicação 09 - Muros e Passeios Públicos

INDICAÇÃO N.º 09-2013

                            Indicamos ao Sr. Prefeito Municipal e necessidade de cumprimento do disposto nos artigos 54 e 56 do Código de Posturas Municipais, Lei n.º 1.137/1993, do que diz respeito à construção de muros e passeios públicos no município.

                            Justificativa

                                   O que se tem visto em nosso município é que as calçadas de modo geral estão por fazer e, as já feitas na grande maioria estão em desacordo com a padronização, cada um fazendo a seu bel prazer. Além disso, existe também intervenções no passeio público com degraus e entrada para veículos que se tornam um transtorno para o pedestre.

                                   Quanto aos muros, a legislação prevê que a Prefeitura pode e3xecutar o serviço e edificar o muro, se o proprietário se recusar a fazê-lo, e enviar a cobrança dos valores despendidos que poderão, inclusive, será parcelado

                                   Sala da Sessões,  06 de fevereiro de 2013.

José Fernando de Oliveira