Indicação 05 - Parceria com a OAB

INDICAÇÃO N° 005/2013

                           No uso de nossas prerrogativas regimentais, indico a Mesa Diretora, ouvido do douto Plenário, em consonância com o artigo 220 da Resolução n° 006/2006 (Regimento Interno) dessa Egrégia Casa de Leis, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal da importância de formular uma parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB  - 69ª - Subsecção de Atibaia, no sentido de implantar o atendimento aos munícipes que residem em Bom Jesus dos Perdões, que serão beneficiados com concessão do Pedido da Justiça Gratuita, para promover ou defender em processos judiciais, que tramitará perante o Foro Distrital de Nazaré Paulista, Comarca de Atibaia.

                           Sala das Sessões, Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, 25 de janeiro de 2.013.

                           VALDOMIRO DE PAIVA

                           VEREADOR

                           JUSTIFICATIVA:

                           Como é de conhecimento público, que a partir da instalação do Foro Distrital de Nazaré Paulista, Comarca de Atibaia ocorrido em 07 de outubro de 2007, a Ordem dos Advogados do Brasil, através da 69° subsecção de Atibaia, também implantou nas dependências daquele Foro o Setor de Triagem da Ordem dos Advogados do Brasil para atendimentos  aos munícipes que  procuram a Justiça para ingressar ou defender de uma ação judicial que tramita perante aquele Foro que não tem condições de pagar advogados. São munícipes considerados pobre na concepção da palavra.

                           É de conhecimento desse Vereador e da população em geral e da Ordem dos Advogados do Brasil – 69ª[ Subsecção de Atibaia que a maioria dos atendimentos no Setor de Triagem da OAB no Foro  de Nazaré Paulista é direcionado aos munícipes que residem em Bom Jesus dos Perdões, que tem que deslocar até a cidade de Nazaré Paulista, todas as terças feiras no período da manhã, para serem atendidos.

                            Muitos dos munícipes  não tem condições  de se locomover até aquele Setor de atendimento, por falta de recursos financeiros para pagar passagens de ônibus, táxis, moto-táxis e outros, inclusive muitos tem procurado ajuda da Secretaria da Ação Social e Cidadania do nosso município para fornecer uma autorização/vale - passagem para poder ir até aquela cidade, o que onera os cofres públicos do município.

                            Recentemente esse Vereador teve contatos com a Ordem dos Advogados do Brasil – Subsecção de Atibaia, através de sua Secretaria Geral Dra. RENATA MARIA RAMOS NAGAHISMA, advogada militante  e  recentemente eleita para o cargo e é moradora em Bom Jesus dos Perdões que reportou ao edil o interesse da OAB, implantar no  município tal atendimento.

                             Neste sentir, esse Vereador se comprometeu a interceder  junto ao Executivo Municipal  relatando os fatos e a importância  dessa ação de política pública para atender nossa população principalmente as mais carente.

                             Segundo a Secretaria da Subsecção da OAB, caso viabilize essa  parceria, a mesma poderá ser implantada na Secretaria da Ação Social e Cidadania, onde ocorrerá os atendimentos.

                             Essa ação não acarretará nenhum ônus a municipalidade, bastando apenas ceder provisoriamente o espaço que poderá ser apenas uma sala, por um dia e alguns horários, onde a OAB, designará profissional credenciado para atender os munícipes, que com certeza irá beneficiar um grande contingente de pessoas, sem contar que isto poderá ser o primeiro passo para uma futura reivindicação de uma instalação de um Foro Distrital em nosso município.

                             Assim sendo e pelo que consta da propositura aguarda a atenção  costumeira  do nobre Chefe do Executivo para a mesma e tome as providências que entender de direito.

                             VALDOMIRO DE PAIVA

                             Vereador