Ato nº 03-2019 - Crédito Adicional.

ATO DA MESA Nº 03/2019

De 05/09/2019

Considerando que, conforme o artigo 144, inciso II da Lei Orgânica do Município, é vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

Considerando o disposto no artigo 24, inciso III da Lei Orgânica Municipal, c/c com o artigo 19, inciso XVIII do Regimento Interno;  

A Mesa Diretora da Câmara Municipalde Bom Jesus dos Perdões, no uso de suas atribuições legais, baixa o seguinte ATO:        

Art. 1º.Fica aberto, em conformidade com a Lei 2.513, de 23/08/2019, o crédito adicional especial no valor de R$ 600.000,00, constante do orçamento vigente, na seguinte dotação orçamentária da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões:

44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES .............................................. R$ 600.000,00

Art. 2º.Este Ato da Mesa entra em vigor nesta data e será publicado por afixação no quadro de editais da Câmara Municipal, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 05 de setembro de 2019.

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