Ato da Presidência nº 20-2018 - Nomeação da Comissão Processante nº 02-2018.

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 20/2018

De 18/09/2018

NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE Nº 02/2018.

KARINA CELESTE MOURA,Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, em conformidade com o inciso I, letra “b”, artigo 27, do Regimento Interno,

CONSIDERANDOo disposto no artigo 5º do Decreto Lei 201/67;

CONSIDERANDOque na sessão ordinária realizada no dia 18 de setembro de 2018 foi reapresentada ao plenário, na forma regimental, denúncia propondo abertura de processo de infração político-administrativa do Prefeito Municipal Sérgio Ferreira e da Vice-Prefeita Rosilene Camargo Pazinato;

CONSIDERANDOque na mesma sessão a denúncia foi recebida pelo Plenário;

CONSIDERANDOque foram sorteados para comporem a Comissão Processante os Vereadores Antônio da Silva Pedroso (PMDB), Paulo Sebastião Bueno (PV) e José Estevo Franco (PHS);

DETERMINA:

Art. 1º.Fica nomeada a Comissão Processante n.º 02/2018 com a seguinte composição: Presidente: Antônio da Silva Pedroso; Relator: Paulo Sebastião Bueno; Membro: José Estevo Franco.

Art. 2º.Este Ato da Presidência entrará em vigor na data de sua publicação por afixação no quadro de editais da Câmara Municipal, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 18 de setembro de 2018.

KARINA CELESTE MOURA

Presidente