Ato da Presidência 10-2016 - Prorrogação de prazo para a CEI 01-2015

ATO DA PRESIDÊNCIA N.º 10/2016

De 07/03/2016

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Nº 01/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDOMIRO DE PAIVA,Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDOo disposto no Ato da Presidência nº 11/2015, que dispõe sobre a nomeação da Comissão Especial de Inquérito nº 01/2015, destinada a apuração de possíveis irregularidades na contratação e execução do contrato administrativo “transbordo do lixo domiciliar do Município de Bom Jesus dos Perdões” com a empresa contratada;

CONSIDERANDOo disposto no artigo 27, inciso I, letra “b” do Regimento Interno;

CONSIDERANDOo disposto no artigo 128 do Regimento Interno;

CONSIDERANDOque em 04 de março de 2016 a Comissão Especial de Inquérito nº 01/2015 protocolou requerimento solicitando a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos;

CONSIDERANDOque na 6ª Sessão Ordinária realizada no dia 07 de março de 2016 foi aprovado requerimento de prorrogação de prazo dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito nº 01/2015;

DETERMINA:

Art. 1º.Fica prorrogado o prazo da Comissão Especial de Inquérito n.º 01/2015,a partir desta data, por mais 30 dias, para conclusão dos seus trabalhos.

Art. 2º.Este Ato da Presidência entrará em vigor na data de sua publicação por afixação no Quadro de Editais da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 07 de março de 2016.

VALDOMIRO DE PAIVA

Presidente