Ato 10 - 2017 - Nomeação da CEI nº 01-2017

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 10/2017

                   De 29/06/2017

NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Nº 01/2017

KARINA CELESTE MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 27, inciso I, letra “b” do Regimento Interno,

CONSIDERANDO que na 1ª Sessão Extraordinária realizada no dia 29 de junho de 2017 foi apresentado, na forma regimental, o requerimento de instalação de uma Comissão Especial de Inquérito para apurar eventuais desvios de função referente ao funcionário público senhor Luis Eduardo da Silva Costa, veterinário da Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões;

CONSIDERANDO que na mesma sessão foram sorteados para compor a comissão os vereadores Paulo Sebastião Bueno, Hélio José Viana Gonçalves e José Estevo Franco;

CONSIDERANDO que os vereadores sorteados para compor a Comissão Especial de Inquérito elegeram na referida Sessão seu Presidente e Relator;

DETERMINA:

Art. 1º. Fica nomeada a Comissão Especial de Inquérito n.º 01/2017 com a seguinte composição: Presidente: Paulo Sebastião Bueno (PTB); Relator: Hélio José Viana Gonçalves (PV) e Membro: José Estevo Franco (PHS).

Art. 2º. Este Ato da Presidência entrará em vigor na data de sua publicação por afixação no quadro de editais da Câmara Municipal, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 29 de junho de 2017.

KARINA CELESTE MOURA

Presidente