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Atividades da Câmara - Projetos de Lei
14/06/2023
Projeto de Lei Complementar nº 02-2023 - Consórcio Público
13/06/2023
Projeto de Lei nº 08-2023 - LDO - Diretrizes Orçamentárias
24/05/2023
Projeto de Lei nº 29-2023 - reorganização dos cargos de livre provimento e em comissão
24/05/2023
Projeto de Lei nº 30-2023 - regulamenta os parâmetros urbanísticos aplicáveis ao loteamento urbano Portal Lamis
17/05/2023
Projeto de Lei nº 23-2023 - Funções de confiança do executivo
17/05/2023
Projeto de Lei nº 24-2023 - Cria cargo público Assistente Educacional
17/05/2023
Projeto de Lei nº 25-2023 - Cria a Política Municipal de Videomonitoramento
17/05/2023
Projeto de Lei nº 25-2023 - Cria a Política Municipal de Videomonitoramento (JUSTIFICATIVA)
17/05/2023
Projeto de Lei nº 28-2023 - Aumenta as vagas para estagiários
03/05/2023
Projeto de Lei nº 19-2023 - Aumenta Percentual Consignável dos Servidores Públicos
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