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Atividades da Câmara - Projetos de Lei
22/02/2022
Projeto de Lei Complementar 01/2022 - Concessão de parte de territórios do Município de direito real de uso ao Município Estância de Atibaia.
15/02/2022
Projeto de Lei 10-2022
15/02/2022
Projeto de Lei 12-2022
10/02/2022
Projeto de Lei nº 11-2022
01/02/2022
Projeto de Lei 06/2022 - Crédito Adicional FUNDEB (786.363,02 R$)
01/02/2022
Projeto de Lei 09/2022 - Altera artigo 6º da Lei Municipal nº 1600/2001
01/02/2022
Projeto de Lei 11/2022 - Altera o Artigo XVI (Cargos Públicos Efetivos) da Lei Municipal nº 1813/2006
01/02/2022
Projeto de Lei 03/2022 - Crédito Especial R$ 300.000,00 (Ref. Convênio - Infraestrutura da Av. Córrego do Povo Etapa 4)
17/01/2022
Projeto de Lei 48-2021 - Empréstimos Consignados
17/01/2022
Projeto de Lei 02-2022 - Crédito Adicional Suplementar
Primeira
10
11
12
(current)
13
14
Última