Termo de Ratificação - Processo de Inexigibilidade 003-2018 - Vale Transporte

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE:Nº 003/2018

PROCESSO ADMINISTRATIVO:Nº 2029/2018

OBJETO: Aquisição de vale transporte

Com respaldo no Art. 25, caput, da Lei 8.666/93, e no Parecer Jurídico da Assessoria Legislativa, AUTORIZO a aquisição de vale transporte através de Processo de Inexigibilidade com as empresas: Viação Atibaia São Paulo Ltda (CNPJ 44.508.430/0001-94) e Viazul Tour Ltda (CNPJ 04.439.875/0001-45)

Em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação na Imprensa Oficial local, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Bom Jesus dos Perdões, 30 de outubro de 2018

KARINA CELESTE MOURA

Presidente da Câmara Municipal