Requerimento 21-2016 - Informações sobre a legalidade de cessão de espaço público.

REQUERIMENTO N.° 21/2016

Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Prefeito Municipal de Bom Jesus dos Perdões para que informe a esta Câmara Municipal sobre a legalidade de cessão de espaço público para particular.

Justificativa

Parte da praça de eventos do município de Bom Jesus dos Perdões está instalado um parque de diversões particular. Devido à ocupação do uso do solo por particular solicita-se informações desta municipalidade para que indique quais foram os critérios utilizados na cessão e utilização do espaço público pelo particular.

Sala das Sessões, 4 de maio de 2016.

Rosilene Camargo Pazinato
Vereadora

Alexandre Miguel Aparecido da Silva
Vereador