Requerimento 19-2016 - Informações sobre o controle diário e mensal dos veículos da municipalidade.

REQUERIMENTO N.° 19/2016

Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Prefeito Municipal de Bom Jesus dos Perdões para que informe a esta Câmara Municipal o controle diário e mensal de todos os veículos e máquinas da Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões para melhor controle dos gastos, desde janeiro de 216. O relatório deverá constar dia da viagem, horário de saída e retorno, quilometragem rodada, destino e quantidade de litro de abastecimento. Requer ainda que informe também qual foi o gasto de consumo médio de combustível dos veículos e máquinas no ano anterior (2015).

Justificativa

Não é incomum que durante o período eleitoral administradores utilizem os veículos e máquinas públicos com desvio de finalidade, para a promoção de seus candidatos, o que ensejaria ato de improbidade administrativa. O Tribunal de Contas de São Paulo nesse sentir tem orientado as Câmaras Municipais a fazer o controle dos gastos públicos com esses equipamentos durante o ano eleitoral.

Portanto, por meio dessas diretrizes, solicita-se a documentação requerida acima para os efeitos desse controle.

Sala das Sessões, 12 de abril de 2016.

Paulo Sebastião Bueno                             Alexandre Miguel Aparecido da Silva

Vereador                                                       Vereador

Raymundo Aparecido Bueno                  Rosilene Camargo Pazinato

Vereador                                                      Vereadora