Requerimento 05-2016 - Informações sobre o processo da Rua 22 de Maio

REQUERIMENTO N.º  05/2016

                                      Tendo chegado ao nosso conhecimento de que o Prefeito Municipal fez um acordo nos autos da ação de demarcação promovida por Ana Lúcia Souto Ferri, que tramita perante o Juízo da Vara Distrital de Nazaré Paulista, autos 1001767-57.2013.8.26.0695, em flagrante prejuízo à municipalidade, já que se trata de bem público, Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Distrital de Nazaré Paulista, comarca de Atibaia, Dr. Leonardo Manso Vicentim, no sentido de que esta Casa, que tem por princípio constitucional fiscalizar as ações do Executivo, para que sejam enviadas a esta Casa, as seguintes informações:

1 – O advogado subscritor da Prefeitura Municipal tinha no mandato que lhe foi outorgado, poderes para transacionar?

2 – O preposto que se apresentou como tal, tinha autorização do Prefeito para transacionar?

3 – Sabendo-se que a Rua 22 de maio, com consta da lei Municipal n.º 458/1976, tem quatorze metros de largura, na transação efetuada houve respeito a essa dimensão?

4 – Considerando que a transação foi efetuada, tendo por referência a planta de fls. 136 dos autos, poderia o Prefeito Municipal, seu advogado ou preposto, transacionar diminuindo a largura da rua de 14,00 metros para 9,80metros, sem que houvesse uma decisão transitada em julgado?

                                      Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2016.

Paulo Sebastião Bueno

vereador