Projeto de Lei Complementar 02/2022 - Concessão de parte de territórios do Município de direito real de uso ao Município Estância de Atibaia.

dispondo sobre autorização ao Poder Executivo a outorgar concessão de direito real de uso de trecho da Estrada Municipal da Pedra Grande e de parte de terreno de domínio no município de Bom Jesus dos Perdões ao município da Estância de Atibaia e dá outras providências.