Lei 469-1976

A Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

              Art. 1º - Fica aberto na Seção de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, um crédito especial no valor de Cr$ 10.000,00, suplementar a seguinte verba do orçamento municipal vigente:

CAMARA MUNICIPAL

Despesas correntes- custeio

Pessoal civil

Subsídio dos vereadores- Cr$ 10.000,00.

              Art. 2º - Para ocorrer às despesas de que trata o artigo anterior, fica anulada parcialmente a seguinte verba do orçamento municipal vigente:

SAÚDE – SANEAMENTO BÁSICO

Despesas de capital

Investimentos – Material permanente

Para aquisição de hidrômetros diversos – Cr$ 10.000,00.

              Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, estado de São Paulo, 17 de maio de 1976.

IRINEU CORRÊA DIAS

Prefeito Municipal