Câmara Bom Jesus dos Perdões

Lei 2493 - Concessão de Vale Refeição aos Servidores Municipais.

LEI Nº 2493, DE 29 DE MAIO DE 2019.

(De autoria do Chefe do Executivo Municipal)

DISPÕE SOBRE: A CONCESSÃO DE VALE REFEIÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BOM JESUS DOS PERDÕES.

SERGIO FERREIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o sistema de vale refeição aos servidores municipais detentores de cargo de provimento efetivo e aos cargos em comissão.

Parágrafo único:O servidor com acumulação de cargos públicos municipais participará do sistema somente na proporção de 01 (um) vale refeição a cada mês de trabalho.

Art. 2º.- Fica estipulado o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais para cada servidor municipal.

Parágrafo único:O valor do vale refeição será regulamentado e reajustado por Decreto Executivo no mesmo período da reposição salarial, sendo que sua correção anual e aumento real não poderão ser inferiores aos aplicados aos salários dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 3º.O valor referente a concessão do vale refeição não se incorpora ao vencimento ou remuneração do servidor para quaisquer efeitos e, sobre ele, não incidirá contribuição trabalhista ou previdenciária.

Art. 4º.As despesas decorrentes desta Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias.

Natureza de despesa 3.3.90.39, Funcional Programática: 04.122.0002.2002

Natureza de despesa 3.3.90.39, Funcional Programática: 08.244.0002.2057

Natureza de despesa 3.3.90.39, Funcional Programática: 04.122.0003.2005

Natureza de despesa 3.3.90.39, Funcional Programática: 04.122.0003.2006

Natureza de despesa 3.3.90.39, Funcional Programática: 04.122.0003.2007

Natureza de despesa 3.3.90.39, Funcional Programática: 04.122.0003.2008

Natureza de despesa 3.3.90.39, Funcional Programática: 04.122.0003.2009

Natureza de despesa 3.3.90.39, Funcional Programática: 04.122.0003.2010

Natureza de despesa 3.3.90.39, Funcional Programática: 04.122.0003.2011

Natureza de despesa 3.3.90.39, Funcional Programática: 04.121.0004.2012

Natureza de despesa 3.3.90.39, Funcional Programática: 04.122.0004.2013

Natureza de despesa 3.3.90.39, Funcional Programática: 04.123.0004.2014

Natureza de despesa 3.3.90.39, Funcional Programática: 04.129.0004.2015

Natureza de despesa 3.3.90.39, Funcional Programática: 04.122.0005.2016

Natureza de despesa 3.3.90.39, Funcional Programática: 08.122.0007.2021

Natureza de despesa 3.3.90.39, Funcional Programática: 08.244.0006.2019

Natureza de despesa 3.3.90.39, Funcional Programática: 08.244.0006.2020

Natureza de despesa 3.3.90.39, Funcional Programática: 08.244.0007.2022

Natureza de despesa 3.3.90.39, Funcional Programática: 10.122.0008.2024

Natureza de despesa 3.3.90.39, Funcional Programática: 10.301.0008.2025

Natureza de despesa 3.3.90.39, Funcional Programática: 10.302.0008.2028

Natureza de despesa 3.3.90.39, Funcional Programática: 10.302.0008.2051

Natureza de despesa 3.3.90.39, Funcional Programática: 10.302.0008.2052

Natureza de despesa 3.3.90.39, Funcional Programática: 10.304.0009.2029

Natureza de despesa 3.3.90.39, Funcional Programática: 10.305.0009.2030

Natureza de despesa 3.3.90.39, Funcional Programática: 11.334.0010.2031

Natureza de despesa 3.3.90.39, Funcional Programática: 12.122.0011.2032

Natureza de despesa 3.3.90.39, Funcional Programática: 12.361.0011.2033

Natureza de despesa 3.3.90.39, Funcional Programática: 12.365.0011.2033

Natureza de despesa 3.3.90.39, Funcional Programática: 12.366.0011.2033

Natureza de despesa 3.3.90.39, Funcional Programática: 12.367.0011.2033

Natureza de despesa 3.3.90.39, Funcional Programática: 13.392.0012.2036

Natureza de despesa 3.3.90.39, Funcional Programática: 15.451.0013.2037

Natureza de despesa 3.3.90.39, Funcional Programática: 15.451.0013.2039

Natureza de despesa 3.3.90.39, Funcional Programática: 15.451.0013.2040

Natureza de despesa 3.3.90.39, Funcional Programática: 15.452.0014.2041

Natureza de despesa 3.3.90.39, Funcional Programática: 15.452.0014.2042

Natureza de despesa 3.3.90.39, Funcional Programática: 15.452.0014.2043

Natureza de despesa 3.3.90.39, Funcional Programática: 15.452.0014.2044

Natureza de despesa 3.3.90.39, Funcional Programática: 15.452.0014.2045

Natureza de despesa 3.3.90.39, Funcional Programática: 17.512.0015.1004

Natureza de despesa 3.3.90.39, Funcional Programática: 17.512.0015.2047

Natureza de despesa 3.3.90.39, Funcional Programática: 27.812.0016.2048

Natureza de despesa 3.3.90.39, Funcional Programática: 06.181.0017.2049

Natureza de despesa 3.3.90.39, Funcional Programática: 20.606.0014.2046

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, 29 de maio de 2019.

SERGIO FERREIRA

Prefeito Municipal