Indicação 97 - Estrada dos Mineiros
INDICAÇÃO N.º 97/2014
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal encaminhando o documento anexo, consistente em uma cópia de uma planta de levantamento topográfico, no qual se verifica a existência da estrada municipal denominada “Estrada dos Mineiros” entre as duas propriedades do local, sita entre a Estrada Municipal Murilo de Almeida Passos e a Rodovia D. Pedro I.
JUSTIFICATIVA
Pudemos verificar que muito embora a estrada municipal denominada “Estrada dos Mineiros” exista oficialmente, o que foi apurado em ação de retificação de registro perante o Juízo da comarca de Atibaia, da qual a Prefeitura foi citada e cientificada, no local a estrada passou a incorporar a propriedade particular situada no lado esquerdo, de que3m da Av. Murilo de Almeida Passos olha para o imóvel, desrespeitando a propriedade pública, o que pode, em tese, configurar o apossamento indevido, em flagrante prejuízo ao município.
Sala das Sessões, 30 de junho de 2014.
José Fernando de Oliveira
Hélio José Viana Gonçalves
Alexandre Miguel Aparecido da Silva
Diego Mendes de Souza Carribeiro
Paulo Sebastião Bueno
Pedro Domingues de Oliveira
Raymundo A. Bueno
Rosângela de Souza Pavani Escudeiro
Rosilene Camargo Pazinato
Valdomiro de Paiva
Vanderlei Bocuzi Teixeira